Informações da matéria

Data: 15/05/2026

Autor: Prefeitura Municipal de São João Batista- MA

Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

PROJETO DE LEI N° 05/2026 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ver matéria

Informações do trâmite

Data: 27/05/2026

Sessão: 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: 1º TURNO DE VOTAÇÃO

Ver sessão