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20.10 - Divulga a regulamentação e os valores relativos às cotas para exercício da atividade parlamentar/verba indenizatória?

DECLARAÇÃO: 2026 19/05/2026

  • A Câmara Municipal de São João Batista declara que, nos exercícios de 2023 a 2026 no periodo de 01/01/2026 a 19/05/2026, até a presente data, não foram regulamentadas nem concedidas cotas para o exercício da atividade parlamentar/verba indenizatória.

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DECLARAÇÃO: 2025 31/12/2025

  • A Câmara Municipal de São João Batista declara que, nos exercícios de 2023 a 2026, até a presente data, não foram regulamentadas nem concedidas cotas para o exercício da atividade parlamentar/verba indenizatória.

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