INFORMAMOS PARA OS DEVIDOS FINS EM ATENDIMENTO AO ARTS. 7º, INCISOS IV E V, E 8º "CAPUT" DA LAI, QUE APESAR DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE REGE O PAGAMENTO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS PARLAMENTAR CONFORME O DECRETO LEGISLATIVO N°02/2024, E DE ACORDO COM O ART.I PARAGRAFO ÚNICO, QUE POR INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA QUE NÃO HOUVE PAGAMENTOS DE VERBAS AOS PARLAMENTARES NOS EXERCÍCIOS 2020, 2021, 2022, 2023 E 2024.