OFÍCIO Nº 32/2026 - CUMPRIMENTANDO-O INICIALMENTE, SIRVO-ME DO PRESENTE PARA ENCAMINHAR O PROJETO DE LEI EM APENSO QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 20/05/2026 06:37:56 | CADASTRADO | AGENTE: RAFAEL ALVES LIMA MOTA | CADASTRADO | |
| 20/05/2026 06:38:55 | LEITURA E APRESENTAÇÃO DA MATÉRIA | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2028) DE 20 DE MAIO DE 2026 - LEITURA DOS EXPEDIENTES EM MESA mais | LIDA E ENCAMINHADA ÀS COMISSÕES |
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